AREsp 2070546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, tendo o laudo pericial e documentos demonstrado que os serviços foram prestados fora do Município de São Paulo; aplicou-se o entendimento do Tema 198/STJ segundo o qual, em construção civil, o ISS é devido no local da obra; além disso, a matéria envolve fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade configurando violação do art.1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
ISS, Competência Tributária, Local Da Prestação Dos Serviços, Construção Civil, Tema 198/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário ISS Competência Tributária Local Da Prestação Dos Serviços Construção Civil Tema 198/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISS
  2. 2 determinação do local da prestação dos serviços em contratos de construção civil
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, tendo o laudo pericial e documentos demonstrado que os serviços foram prestados fora do Município de São Paulo; aplicou-se o entendimento do Tema 198/STJ segundo o qual, em construção civil, o ISS é devido no local da obra; além disso, a matéria envolve fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade configurando violação do art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno