AREsp 2480193 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais pela ausência de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal tido por divergente e demonstração de similitude fática entre os acórdãos.

Parties
Agravante: COLÉGIO INTEGRADO MONTEIRO LOBATO LTDA.; Terceiro Não Autuado: Escola Alegria de Viver; Agravado: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Anulatória De Auto De Infração, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tributário ISS Base De Cálculo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

COLÉGIO INTEGRADO MONTEIRO LOBATO LTDA.

Agravante

Escola Alegria de Viver

Terceiro Não Autuado

ente municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais pela ausência de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal tido por divergente e demonstração de similitude fática entre os acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida