REsp 2131218 - DECISAO

REsp 2131218 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em relação à matéria contemplada pelo Tema 387/STJ; o Tribunal de origem manteve que o desenquadramento revelou modificação de valoração jurídica de fato preexistente e acessível ao fisco, configurando erro de direito e não erro de fato, de modo que não se pode alcançar fatos geradores pretéritos nos termos do art. 146 do CTN; além disso, eventual revisão demandaria reexame de prova, vedado pelo Súmula 7/STJ; por tais razões o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
ISS, Desenquadramento De Regime Especial, Retroatividade, Erro De Fato Vs Erro De Direito, Precedente Vinculante (tema 387/stj), Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISS Desenquadramento De Regime Especial Retroatividade Erro De Fato Vs Erro De Direito Precedente Vinculante (tema 387/stj) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de débitos de ISS anteriores ao desenquadramento de regime especial
  2. 2 aplicação do Tema 387/STJ e juízo de adequação do acórdão ao precedente
  3. 3 distinção entre erro de fato e erro de direito para revisão de lançamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em relação à matéria contemplada pelo Tema 387/STJ; o Tribunal de origem manteve que o desenquadramento revelou modificação de valoração jurídica de fato preexistente e acessível ao fisco, configurando erro de direito e não erro de fato, de modo que não se pode alcançar fatos geradores pretéritos nos termos do art. 146 do CTN; além disso, eventual revisão demandaria reexame de prova, vedado pelo Súmula 7/STJ; por tais razões o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.