AREsp 2473003 - ACORDAO

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Não houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; a pretensão da agravante de reconhecer a exportação dos serviços para afastar o ISS exigiria reexame do acervo fático-probatório e dos contratos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EK Consultoria Empresarial Ltda.; Recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil ISS Exportação De Serviços Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EK Consultoria Empresarial Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do ISS sobre serviços de publicidade vs. alegada exportação de serviços
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; a pretensão da agravante de reconhecer a exportação dos serviços para afastar o ISS exigiria reexame do acervo fático-probatório e dos contratos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se