AREsp 2292059 - DECISAO

AREsp 2292059 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o art. 146 do CTN para afastar a cobrança retroativa decorrente do desenquadramento em 2018 de regime especial referente a fatos geradores de 2013-2016; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da tese apresentada não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS, Regime Especial De Recolhimento, Desenquadramento, Retroatividade, Art. 146 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário ISS Regime Especial De Recolhimento Desenquadramento Retroatividade Art. 146 Do CTN Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 146 do CTN às decisões administrativas que desenquadram contribuinte de regime especial
  2. 2 Possibilidade de cobrança retroativa de ISS em razão de desenquadramento de regime especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o art. 146 do CTN para afastar a cobrança retroativa decorrente do desenquadramento em 2018 de regime especial referente a fatos geradores de 2013-2016; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da tese apresentada não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.