REsp 2110233 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em questões eminentemente constitucionais sobre a composição da base de cálculo do ISS (aplicando entendimento do STF), tornando inadmissível a reforma por recurso especial, e porque a matéria referente ao art. 110 do CTN não foi previamente apreciada nem foram opostos embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Spot Representações e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo Do ISS, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 110 Do CTN, Art. 7º Da LC 116/2003, Art. 108 Do CTN, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal
Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Do ISS Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 110 Do CTN Art. 7º Da LC 116/2003 +2 more

Case Brief

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Parties

Spot Representações e Serviços Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da base de cálculo do ISS dos valores relativos ao próprio imposto e de tributos federais
  2. 2 Existência de prequestionamento do art. 110 do CTN
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em questões eminentemente constitucionais sobre a composição da base de cálculo do ISS (aplicando entendimento do STF), tornando inadmissível a reforma por recurso especial, e porque a matéria referente ao art. 110 do CTN não foi previamente apreciada nem foram opostos embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial