AREsp 2429158 - DECISAO

AREsp 2429158 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial, o Tribunal afastou os óbices processuais e, à luz do pronunciamento do STF no Tema 247 (RE 603.497/MG) e da orientação consolidada do STJ, reconheceu a impossibilidade de dedução dos materiais produzidos no local da obra ou adquiridos de terceiros e não tributados pelo ICMS da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de concretagem, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido inicial; fixou-se também a responsabilidade da parte embargada pelo pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos legalmente previstos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial E Exame De Mérito
Outcome
Embargos de declaração providos; reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial; conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido exordial; condenada a embargada ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Dedução De Materiais Empregados, Serviço De Concretagem, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Dedução De Materiais Empregados Serviço De Concretagem Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial E Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de concretagem
  2. 2 Recepção do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei n. 406/1968 pela Constituição de 1988
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 247) e do STJ sobre dedutibilidade de materiais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial, o Tribunal afastou os óbices processuais e, à luz do pronunciamento do STF no Tema 247 (RE 603.497/MG) e da orientação consolidada do STJ, reconheceu a impossibilidade de dedução dos materiais produzidos no local da obra ou adquiridos de terceiros e não tributados pelo ICMS da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de concretagem, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido inicial; fixou-se também a responsabilidade da parte embargada pelo pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos legalmente previstos.

Court Disposition

Embargos de declaração providos; reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial; conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido exordial; condenada a embargada ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão embargada e afastar os óbices ao conhecimento do recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial