REsp 2144749 - DECISAO

REsp 2144749 - DECISAO

Verificado o atendimento aos requisitos de admissibilidade do agravo e considerando a similaridade da questão jurídica com processo anteriormente indicado (AREsp 2.455.017/SP) e seu potencial de repetitividade e impacto financeiro, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 46-A do RISTJ e da Portaria STJ/GP 59, sem que tal providência importe em antecipação de julgamento do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Convertido Em Recurso Especial / Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia (fase De Afetação/recursos Repetitivos)
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestações.
Legal Topics
ISS, PIS, Cofins, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Direito Processual ISS PIS Cofins Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Convertido Em Recurso Especial / Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia (fase De Afetação/recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão da contribuição para o PIS e da Cofins na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS)

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento aos requisitos de admissibilidade do agravo e considerando a similaridade da questão jurídica com processo anteriormente indicado (AREsp 2.455.017/SP) e seu potencial de repetitividade e impacto financeiro, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 46-A do RISTJ e da Portaria STJ/GP 59, sem que tal providência importe em antecipação de julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestações.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.
  • Abram-se vistas ao Ministério Público Federal para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.