REsp 2144754 - DECISAO

REsp 2144754 - DECISAO

Determina-se a conversão do agravo em recurso especial e concede-se vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ; intimam-se as partes para apresentarem manifestações em prazo comum ao do MPF; selecionam-se processos conexos para análise conjunta.

Parties
Agravante: parte agravante (contribuinte); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Fase De Admissibilidade Para Eventual Afetação Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal concedida para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia
Legal Topics
ISS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil ISS PIS COFINS Base De Cálculo Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Repetitivos

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Parties

parte agravante (contribuinte)

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Fase De Admissibilidade Para Eventual Afetação Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS
  2. 2 Verificação dos requisitos para seleção/afetação como recurso representativo de controvérsia repetitiva

Ratio Decidendi

Determina-se a conversão do agravo em recurso especial e concede-se vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ; intimam-se as partes para apresentarem manifestações em prazo comum ao do MPF; selecionam-se processos conexos para análise conjunta.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal concedida para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial
  • Abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para pronúncia sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ