AREsp 2237201 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão — com base na prova documental (contrato social) — de que não estavam presentes os requisitos para o recolhimento do ISS pelo valor fixo, e a tentativa de modificar essa convicção dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: HLM Contabilidade S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ISS, Serviços De Contabilidade, ISS Fixo, Caráter Empresarial, Súmula N. 7/stj, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Tributário ISS Serviços De Contabilidade ISS Fixo Caráter Empresarial Súmula N. 7/stj Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

HLM Contabilidade S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o ISS poderia ser calculado pelo valor fixo em razão de prestação de serviços de forma pessoal pela sociedade
  2. 2 Se houve omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão — com base na prova documental (contrato social) — de que não estavam presentes os requisitos para o recolhimento do ISS pelo valor fixo, e a tentativa de modificar essa convicção dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.