AREsp 2242938 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem fundamentou sua convicção quanto ao caráter empresarial da recorrente com base no conjunto probatório, e admitir a tese do embargante exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, precedentes e teses não apontados no recurso especial configuram inovação recursal, não cabendo apreciação nos embargos.

Parties
Embargante: Arquivo Contabilidade S/S; Parte Contrária/recorrida: Município de São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ISS, Serviços De Contabilidade, Valores Fixos (iss Fixo), Caráter Empresarial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ISS Serviços De Contabilidade Valores Fixos (iss Fixo) Caráter Empresarial Omissão Prequestionamento +1 more

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Parties

Arquivo Contabilidade S/S

Embargante

Município de São José

Parte Contrária/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS na sistemática do valor fixo para serviços de contabilidade prestados de forma pessoal
  2. 2 análise do caráter empresarial da recorrente e adequação ao benefício fiscal
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e pedido de correção por erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem fundamentou sua convicção quanto ao caráter empresarial da recorrente com base no conjunto probatório, e admitir a tese do embargante exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, precedentes e teses não apontados no recurso especial configuram inovação recursal, não cabendo apreciação nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.