AREsp 2488641 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento em razão de que a parte não requereu nem instruiu a prova quando instada, de modo que não houve cerceamento de defesa; o arbitramento do ISS foi legítimo com fundamento no art. 148 do CTN diante da omissão de documentos e de dados inexatos apresentados ao fisco; a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a discussão sobre a interpretação de decreto municipal está sujeita ao óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Incidental Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Abatimento De Serviços De Terceiros, Lançamento Por Arbitramento, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Decadência, Multas Fiscais, Interpretação De Norma Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ISS Abatimento De Serviços De Terceiros Lançamento Por Arbitramento Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Incidental Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não exame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 148 do CTN (lançamento por arbitramento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento em razão de que a parte não requereu nem instruiu a prova quando instada, de modo que não houve cerceamento de defesa; o arbitramento do ISS foi legítimo com fundamento no art. 148 do CTN diante da omissão de documentos e de dados inexatos apresentados ao fisco; a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a discussão sobre a interpretação de decreto municipal está sujeita ao óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.