AREsp 2589737 - DECISAO

AREsp 2589737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e decidiu pela inexistência de unidade econômica ou profissional da recorrente em São José dos Campos, aplicando-se a regra do caput do art. 3º da LC 116/2003 para atribuir a cobrança do ISS ao município sede; além disso, parcelas da tese invocadas careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ) ou foram atingidas pela conformidade do acórdão com jurisprudência de repetitivos (Tema n. 355), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CMI BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; Recorrido: Município de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Competência Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Unidade Econômica/profissional, Repetitivo (tema N. 355/stj)
Tributário Processual Civil ISS Competência Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Unidade Econômica/profissional Repetitivo (tema N. 355/stj)

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Parties

CMI BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Município de São José dos Campos/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Competência municipal para cobrança do ISS em razão da local da prestação
  3. 3 Comprovação da existência de unidade econômica ou profissional no local da prestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e decidiu pela inexistência de unidade econômica ou profissional da recorrente em São José dos Campos, aplicando-se a regra do caput do art. 3º da LC 116/2003 para atribuir a cobrança do ISS ao município sede; além disso, parcelas da tese invocadas careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ) ou foram atingidas pela conformidade do acórdão com jurisprudência de repetitivos (Tema n. 355), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.