EAREsp 2486358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência predominante do STJ — segundo a qual a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil e não comporta dedução dos materiais empregados, salvo quando produzidos fora do local da obra e destacadamente comercializados com incidência do ICMS — e porque a parte recorrente não comprovou os pressupostos para a dedução, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ e, quanto ao reexame de provas, a Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Supermix Concreto S/A; Ré: Município de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ISS, Construção Civil, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Súmula 83/stj, RE 603.497/mg (tema 247)
Tributário Processual Civil ISS Construção Civil Base De Cálculo Dedução De Materiais Súmula 83/stj RE 603.497/mg (tema 247)

Case Brief

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Parties

Supermix Concreto S/A

Autora

Município de Indaiatuba

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor dos materiais empregados da base de cálculo do ISS
  2. 2 Recepção do art. 9º, § 2º, "a", do Decreto-Lei 406/1968 e seu alcance
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ no cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência predominante do STJ — segundo a qual a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil e não comporta dedução dos materiais empregados, salvo quando produzidos fora do local da obra e destacadamente comercializados com incidência do ICMS — e porque a parte recorrente não comprovou os pressupostos para a dedução, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ e, quanto ao reexame de provas, a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno