REsp 2120613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sufficiente e detalhadamente que os serviços prestados são de publicidade dirigidos a empresas brasileiras, cujo efeito útil se dá no Brasil, de modo que não se trata de exportação de serviços; acolher a tese recursal exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Cpc/2015 Aplicabilidade, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ISS Exportação De Serviços Cpc/2015 Aplicabilidade Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

EK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do ISS sobre serviços de publicidade e critério de localização do resultado da prestação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sufficiente e detalhadamente que os serviços prestados são de publicidade dirigidos a empresas brasileiras, cujo efeito útil se dá no Brasil, de modo que não se trata de exportação de serviços; acolher a tese recursal exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por EK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.