AREsp 2415039 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo indispensável o cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido para afastar o óbice da Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LFGY SERVIÇOS GRÁ FICOS LTDA. - MICROEMPRESA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte No Recurso Originário: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISS, Competência Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário ISS Competência Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LFGY SERVIÇOS GRÁ FICOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Município de São José dos Campos

Parte No Recurso Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 interpretação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 quanto à competência para lançamento do ISS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo indispensável o cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido para afastar o óbice da Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015