AREsp 2226165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise do contrato social e das provas, concluiu pela natureza empresarial da sociedade, afastando o direito à alíquota fixa do ISS; a modificação desse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONTASA CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
ISS, Alíquota Fixa Do ISS, Sociedades Uniprofissionais, Caráter Empresarial Da Sociedade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Decreto Lei N. 406/1968
Tributário Processual Civil ISS Alíquota Fixa Do ISS Sociedades Uniprofissionais Caráter Empresarial Da Sociedade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 5 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CONTASA CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito ao regime de tributação fixa do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei n. 406/1968
  3. 3 Caracterização da sociedade como empresária vs. sociedade uniprofissional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise do contrato social e das provas, concluiu pela natureza empresarial da sociedade, afastando o direito à alíquota fixa do ISS; a modificação desse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno