AREsp 2072830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (decorrente de perícia e elementos probatórios apreciados pelo Tribunal de origem), circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, quanto à alegada violação do art. 86 do CPC/2015, verificou-se ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Responsabilidade Tributária, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISS Responsabilidade Tributária Perícia Técnica Súmula 7/stj Prequestionamento Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento para apreciação de questão infraconstitucional (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 Responsabilidade tributária pelo ISS e recolhimento pelo tomador (art. 128 CTN; LC 116/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (decorrente de perícia e elementos probatórios apreciados pelo Tribunal de origem), circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, quanto à alegada violação do art. 86 do CPC/2015, verificou-se ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ