AR 7565 - DECISAO

AR 7565 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada inadmissível porque o acórdão rescindendo refletiu a jurisprudência dominante no STJ à época (entendimento de impossibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISS na concretagem), de modo que se aplica a Súmula 343/STF, a qual veda a rescisória por suposta ofensa literal à lei quando a decisão se baseou em interpretação controvertida nos tribunais; assim, não há violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisão.

Parties
Autor: Supermix Concreto S.A.; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
ação rescisória julgada inadmissível
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Repercussão Geral (tema 247)
Processual Civil Tributário ISS Base De Cálculo Dedução De Materiais Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343/stf +1 more

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Parties

Supermix Concreto S.A.

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015) ao negar possibilidade de dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF a decisões que seguiram interpretação então predominante do STJ
  3. 3 Efeito dos julgamentos do STF (RE 603.497/MG, Tema 247) sobre a coisa julgada e sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada inadmissível porque o acórdão rescindendo refletiu a jurisprudência dominante no STJ à época (entendimento de impossibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISS na concretagem), de modo que se aplica a Súmula 343/STF, a qual veda a rescisória por suposta ofensa literal à lei quando a decisão se baseou em interpretação controvertida nos tribunais; assim, não há violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisão.

Court Disposition

ação rescisória julgada inadmissível

Orders

  • Ação rescisória julgada inadmissível
  • Agravo interno interposto prejudicado