AREsp 2390256 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base na realidade fática dos autos, concluiu que as receitas discutidas não se identificam como congêneres da lista de serviços tributáveis, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Súmula 7/stj, Súmula 424/stj, Interpretação Extensiva, Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003 / DL 406/1968
Processual Civil Direito Tributário ISS Serviços Bancários Súmula 7/stj Súmula 424/stj Interpretação Extensiva Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003 / DL 406/1968

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

instituição financeira recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre determinadas receitas/serviços bancários
  2. 2 Enquadramento das receitas como congêneres da lista anexa à LC 116/2003 / DL 406/1968
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base na realidade fática dos autos, concluiu que as receitas discutidas não se identificam como congêneres da lista de serviços tributáveis, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.