AREsp 2372545 - DECISAO

AREsp 2372545 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu com base em prova pericial que a recorrente presta serviços auxiliares e que incide ISS sobre as comissões recebidas, e a modificação dessas conclusões dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Pamplona Express Servicos Postais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
ISS, Imunidade Tributária, Ação Anulatória, Súmula 7/stj, Lançamento Tributário, Perícia
Direito Tributário Processo Civil ISS Imunidade Tributária Ação Anulatória Súmula 7/stj Lançamento Tributário Perícia

Case Brief

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Parties

Pamplona Express Servicos Postais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 imunidade tributária dos serviços postais e alcance aos serviços auxiliares
  3. 3 incidência do ISS sobre comissões pagas à autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu com base em prova pericial que a recorrente presta serviços auxiliares e que incide ISS sobre as comissões recebidas, e a modificação dessas conclusões dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.