AREsp 2564931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequada e fundamentadamente os fatos e provas, aplicando o art. 9º do Decreto-lei 406/68; a pretensão de rediscussão do conjunto fático-probatório esbarra na vedação da Súmula 7 do STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Parties: Apelante: Município; Apelada: Sociedade de Médicos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Legal Topics: ISS, Tributação De Sociedades De Médicos, Decreto Lei 406/68, Art. 9º, Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Omissão E Fundamentação (art. 489 Do Cpc/2015; Art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Case Brief

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Parties

Município

Apelante

Sociedade de Médicos

Apelada

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1 Aplicação do art. 9º do Decreto-lei 406/68 à sociedade de médicos
2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todos os pontos suscitados (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)