AREsp 2479540 - ACORDAO

AREsp 2479540 - ACORDAO

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou de modo específico os fundamentos que o inadmitiram (incidência de súmulas/jurisprudência), de modo que não se pode apreciar o mérito do recurso especial. Assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAC/RJ; Impugnante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAC/RJ

Embargante

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou de modo específico os fundamentos que o inadmitiram (incidência de súmulas/jurisprudência), de modo que não se pode apreciar o mérito do recurso especial. Assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.