AREsp 2631594 - DECISAO

AREsp 2631594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar nova apreciação pelo Tribunal a quo, porque a dedução pretendida só é admissível se demonstrado que os materiais foram fornecidos pela prestadora, produzidos fora do local da obra e tributados pelo ICMS em separado, circunstâncias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, impondo devolução para exame fático conforme orientação jurisprudencial indicada.

Parties
Autor: empresa autora; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais, ICMS, Recepção Do DL 406/1968
Processual Civil Direito Tributário ISS Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais ICMS Recepção Do DL 406/1968

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Parties

empresa autora

Autor

Município

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos valores dos materiais da base de cálculo do ISS sobre serviços de construção civil
  2. 2 Requisitos para dedução: materiais produzidos fora do local da prestação e comercializados destacadamente com incidência do ICMS
  3. 3 Aplicação do art. 9º, §2º do DL 406/1968 e da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar nova apreciação pelo Tribunal a quo, porque a dedução pretendida só é admissível se demonstrado que os materiais foram fornecidos pela prestadora, produzidos fora do local da obra e tributados pelo ICMS em separado, circunstâncias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, impondo devolução para exame fático conforme orientação jurisprudencial indicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar nova apreciação do mérito pelo Tribunal a quo, observando a orientação jurisprudencial sobre dedução dos materiais da base de cálculo do ISS
  • Publique-se