REsp 2096133 - DECISAO

REsp 2096133 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1240), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com posterior denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou novo exame pelo Tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1240) Devolução À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1240).
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário ISS Base De Cálculo IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1240) Devolução À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1240), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com posterior denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou novo exame pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1240).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento.
  • Após publicação do acórdão representativo: caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, denegação de seguimento ao recurso especial.