EREsp 1439753 - ACORDAO

EREsp 1439753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram corretamente liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (serviços de análises clínicas com unidade econômica do mesmo contribuinte na localidade de coleta) e o paradigma REsp 1.060.210/SC (arrendamento mercantil/leasing, com contornos fáticos e partes distintas), sendo as diferenças relevantes para a solução da controvérsia.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS GILSON CIDRIM LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNÓSTICA - ABRAMED; Amicus Curiae: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
ISS, Legitimidade Ativa, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Serviços De Análises Clínicas, Arrendamento Mercantil (leasing)
Tributário Processual Civil ISS Legitimidade Ativa Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Serviços De Análises Clínicas Arrendamento Mercantil (leasing)

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Parties

LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS GILSON CIDRIM LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravado

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNÓSTICA - ABRAMED

Amicus Curiae

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 definição do sujeito ativo para cobrança do ISS quando a coleta ocorre em unidade diversa do local de análise
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, em especial a demonstração de similitude fático-jurídica entre arestos
  3. 3 distinção fático-jurídica entre casos de leasing e prestação de serviços de análises clínicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram corretamente liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (serviços de análises clínicas com unidade econômica do mesmo contribuinte na localidade de coleta) e o paradigma REsp 1.060.210/SC (arrendamento mercantil/leasing, com contornos fáticos e partes distintas), sendo as diferenças relevantes para a solução da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência