EREsp 1439753 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência tornou prejudicado o pedido de ingresso da ABRAMED como amicus curiae, a admissão de amicus é discricionária e irrecorrível nos termos do art. 138 do CPC/15 e art. 256-J do RISTJ, e o interesse meramente econômico da agravante não a legitima para defender interesses de associados em processo subjetivo recursal.

Parties
Embargante (opôs Embargos De Divergência): LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS GILSON CIDRIM LTDA; Agravante (requerente De Ingresso Como Amicus Curiae E Interpôs Agravo Interno): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNÓSTICA - ABRAMED; Requerente De Ingresso Como Amicus Curiae: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
ISS, Amicus Curiae, Legitimidade Ativa, Competência Tributária, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Tributário Processual Civil ISS Amicus Curiae Legitimidade Ativa Competência Tributária Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS GILSON CIDRIM LTDA

Embargante (opôs Embargos De Divergência)

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNÓSTICA - ABRAMED

Agravante (requerente De Ingresso Como Amicus Curiae E Interpôs Agravo Interno)

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Requerente De Ingresso Como Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de ingresso como amicus curiae
  2. 2 admissibilidade de amicus curiae em processo subjetivo/recursal
  3. 3 definição do sujeito ativo do ISS quando coleta e análise se dão em municípios diversos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência tornou prejudicado o pedido de ingresso da ABRAMED como amicus curiae, a admissão de amicus é discricionária e irrecorrível nos termos do art. 138 do CPC/15 e art. 256-J do RISTJ, e o interesse meramente econômico da agravante não a legitima para defender interesses de associados em processo subjetivo recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de ingresso da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNÓSTICA - ABRAMED como amicus curiae julgado prejudicado (resultado prático equivalente a indeferimento).