REsp 2120843 - DECISAO

REsp 2120843 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 355/REsp 1.060.210) e a LC 116/2003, no sentido de que, inexistindo unidade econômica ou profissional do prestador no local da prestação, a competência para exigir o ISS é do município do estabelecimento prestador; o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que exigiu o ISS no local da efetiva prestação por adesão ao princípio da colegialidade, contrariou tal orientação, razão pela qual foi restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
ISS, Competência Tributária, Unidade Econômica Ou Profissional, Lei Complementar 116/2003, Tema 355/stj, Mero Deslocamento De Mão De Obra
Direito Tributário ISS Competência Tributária Unidade Econômica Ou Profissional Lei Complementar 116/2003 Tema 355/stj Mero Deslocamento De Mão De Obra

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o município competente para a cobrança do ISS: local do estabelecimento prestador ou local da efetiva prestação do serviço?
  2. 2 Como se identifica unidade econômica ou profissional apta a deslocar a competência tributária?
  3. 3 Efeito do mero deslocamento de recursos humanos e materiais sobre a competência tributária?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 355/REsp 1.060.210) e a LC 116/2003, no sentido de que, inexistindo unidade econômica ou profissional do prestador no local da prestação, a competência para exigir o ISS é do município do estabelecimento prestador; o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que exigiu o ISS no local da efetiva prestação por adesão ao princípio da colegialidade, contrariou tal orientação, razão pela qual foi restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Prejudicado o agravo interno (fls. 368/385e).
  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença de fls. 122/132e.