AREsp 2529850 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que a rubrica 'adiantamento a depositantes' se enquadra na lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 e, assim, é tributável pelo ISS; a instância de origem examinou e fundamentou a questão fático-probatória, o que impede seu reexame em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISS, Instituição Financeira, Adiantamento a Depositantes, Lei Complementar 116/2003, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Probatório, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Tributário ISS Instituição Financeira Adiantamento a Depositantes Lei Complementar 116/2003 Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre receitas decorrentes de 'adiantamento a depositantes'
  2. 2 Possível omissão na decisão recorrida relativa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a rubrica 'adiantamento a depositantes' se enquadra na lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 e, assim, é tributável pelo ISS; a instância de origem examinou e fundamentou a questão fático-probatória, o que impede seu reexame em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno