AREsp 2543879 - DECISAO

AREsp 2543879 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.240), reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos representativos e, após essa publicação, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FLUENCE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
ISS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema 1.240
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Tema 1.240

Case Brief

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Parties

FLUENCE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido (Tema 1.240)
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem (devolução e suspensão)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.240), reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos representativos e, após essa publicação, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.