AREsp 2583971 - DECISAO

AREsp 2583971 - DECISAO

Reafirmando que o art. 9º, § 2º do DL 406/1968 foi recepcionado pela Constituição de 1988, o tribunal entendeu que a aplicação da tese de recepção não obriga a afastar a orientação infraconstitucional do STJ de que somente podem ser excluídos da base de cálculo do ISS os materiais produzidos fora do local da obra e destacadamente comercializados com incidência de ICMS; ausente comprovação de comercialização destacada e sujeição ao ICMS no caso concreto, restabeleceu‑se a sentença que não permite a dedução dos materiais e deu‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITABORAI; Agravada: EMPRESA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de improcedência quanto à pretensão de dedução dos materiais da base de cálculo do ISS.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Concretagem, Dedução De Materiais, Recepção Do Decreto Lei 406/1968, Lei Complementar 116/2003, Jurisprudência Do STJ E Do STF
Direito Tributário Processo Civil ISS Base De Cálculo Concretagem Dedução De Materiais Recepção Do Decreto Lei 406/1968 Lei Complementar 116/2003 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABORAI

Agravante

EMPRESA AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil
  2. 2 Alcance e recepção do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei n. 406/1968 pela Constituição de 1988
  3. 3 Interpretação do art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar n. 116/2003

Ratio Decidendi

Reafirmando que o art. 9º, § 2º do DL 406/1968 foi recepcionado pela Constituição de 1988, o tribunal entendeu que a aplicação da tese de recepção não obriga a afastar a orientação infraconstitucional do STJ de que somente podem ser excluídos da base de cálculo do ISS os materiais produzidos fora do local da obra e destacadamente comercializados com incidência de ICMS; ausente comprovação de comercialização destacada e sujeição ao ICMS no caso concreto, restabeleceu‑se a sentença que não permite a dedução dos materiais e deu‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de improcedência quanto à pretensão de dedução dos materiais da base de cálculo do ISS.

Orders

  • Indeferido o pedido de desistência formulado na petição de e-STJ fls. 760/762
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais (art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ)