AREsp 2470590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão pelo Tribunal de origem, que apreciou e rejeitou o argumento baseado em confissão de fraude; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e matérias do CTN não foram prequestionadas (Súmula 282/STF); a aplicação da multa por embargos reiterados foi justificada por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAO PAULO GEHLEN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Embargado: Município de Seara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Taxa De Fiscalização (tflif), Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ISS Taxa De Fiscalização (tflif) Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

JOAO PAULO GEHLEN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Município de Seara

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tipicidade do fato gerador do ISS
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matérias envolvendo normas do CTN (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão pelo Tribunal de origem, que apreciou e rejeitou o argumento baseado em confissão de fraude; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e matérias do CTN não foram prequestionadas (Súmula 282/STF); a aplicação da multa por embargos reiterados foi justificada por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso special