AREsp 2607640 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão regional por não haver enfrentamento da controvérsia relativa à impossibilidade de revisão do lançamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; configurada ausência de prestação jurisdicional, impõe-se a nulidade do acórdão que examinou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Parties
Agravante: AMARO BEZERRA CAVALCANTI SPE LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
ISS, Lançamento Por Arbitramento, Ação Anulatória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Tributário Processo Civil ISS Lançamento Por Arbitramento Ação Anulatória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

AMARO BEZERRA CAVALCANTI SPE LTDA

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegalidade do lançamento por arbitramento (art. 148 do CTN)
  3. 3 possibilidade de revisão do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão regional por não haver enfrentamento da controvérsia relativa à impossibilidade de revisão do lançamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; configurada ausência de prestação jurisdicional, impõe-se a nulidade do acórdão que examinou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração