REsp 1945644 - DECISAO

REsp 1945644 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal exige reexame de matéria fático-probatória: o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu que há apenas cessão de uso da imagem (não caracterizando prestação de serviço tributável pelo ISS) e, por força da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não pode reavaliar essas provas nem formar novo juízo de fato.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISS, Cessão De Direito De Imagem, Lei Complementar 116/2003, Subitens 17.06 E 3.02, Súmula 7/stj, Fato Gerador, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ISS Cessão De Direito De Imagem Lei Complementar 116/2003 Subitens 17.06 E 3.02 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da atividade (propaganda/publicidade vs. cessão de direito de imagem)
  2. 2 Incidência do ISS sobre cessão de imagem
  3. 3 Constitucionalidade do item 3.02 da lista anexa à LC 116/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal exige reexame de matéria fático-probatória: o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu que há apenas cessão de uso da imagem (não caracterizando prestação de serviço tributável pelo ISS) e, por força da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não pode reavaliar essas provas nem formar novo juízo de fato.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.