AREsp 2615227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, porque o agravante tomou ciência do acórdão em 03/10/2022 e interpôs o recurso somente em 22/11/2022, após o prazo de 30 dias, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Estágio, Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade, Súmula 524 Do STJ, Tema 403
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Base De Cálculo Estágio Intempestividade Do Recurso Admissibilidade Súmula 524 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 incidência do ISS sobre a taxa de administração e sobre o valor de estágio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, porque o agravante tomou ciência do acórdão em 03/10/2022 e interpôs o recurso somente em 22/11/2022, após o prazo de 30 dias, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial