AREsp 2659483 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido motivou-se adequadamente e que, diante do conjunto fático-probatório, não restou configurada hipótese autorizadora da ação de consignação em pagamento prevista no art. 164 do CTN, pois as alterações introduzidas pela LC 157/2016 estão temporariamente suspensas em razão da ADI 5835/STF e, por arrastamento, a eficácia das normas municipais complementares também está suspensa, não havendo recusa de recebimento, subordinação ao pagamento de outro tributo nem exigência concorrente por mais de um ente. Logo, houve falta de interesse processual e extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, VI; a análise do recurso especial implicaria revolver...

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Consignação Em Pagamento, Competência Tributária, Lei Complementar 157/2016, Suspensão Por ADI, Art. 164 Do CTN, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Consignação Em Pagamento Competência Tributária Lei Complementar 157/2016 Suspensão Por ADI +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de consignação em pagamento diante de eventual cobrança por mais de um ente tributante
  2. 2 Efeitos da suspensão da LC 157/2016 por decisão na ADI 5835/STF sobre a competência e local de recolhimento do ISS
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido motivou-se adequadamente e que, diante do conjunto fático-probatório, não restou configurada hipótese autorizadora da ação de consignação em pagamento prevista no art. 164 do CTN, pois as alterações introduzidas pela LC 157/2016 estão temporariamente suspensas em razão da ADI 5835/STF e, por arrastamento, a eficácia das normas municipais complementares também está suspensa, não havendo recusa de recebimento, subordinação ao pagamento de outro tributo nem exigência concorrente por mais de um ente. Logo, houve falta de interesse processual e extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, VI; a análise do recurso especial implicaria revolver...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.