AREsp 2567700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou o mérito com base em fatos e provas, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos invocados, inviabilizando o conhecimento pelo art. 1.025 do CPC/2015, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, havendo conformidade com a orientação da Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal (tributário Iss) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ISS, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Retificação De Lançamento, Decadência
Processual Civil Tributário ISS Ação Anulatória De Débito Fiscal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Retificação De Lançamento +1 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal (tributário Iss) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial obstado por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou o mérito com base em fatos e provas, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos invocados, inviabilizando o conhecimento pelo art. 1.025 do CPC/2015, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, havendo conformidade com a orientação da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.