AREsp 2394242 - DECISAO

AREsp 2394242 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque inexistiu prequestionamento quanto ao art. 11 do CPC, obstando a análise do tema (Súmula 356/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, reconhecendo, com base nos autos, violação ao contraditório pela falta de indicação precisa do item da lista de serviços que embasou a cobrança do ISS, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: Município de Salvador; Apelada: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Denegação De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS, Contraditório E Ampla Defesa, Sentença Ultra Petita, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento (súmula 356/stf)
Direito Tributário Processo Civil ISS Contraditório E Ampla Defesa Sentença Ultra Petita Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento (súmula 356/stf)

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Autora/Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Denegação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos itens da lista de serviços que fundamentaram a cobrança de ISS
  2. 2 violação do princípio do contraditório e da ampla defesa em razão de falta de especificação do serviço e da receita correspondente
  3. 3 alegação de omissão do acórdão quanto a dispositivos do CPC (arts. 11, 489 e 1.022)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque inexistiu prequestionamento quanto ao art. 11 do CPC, obstando a análise do tema (Súmula 356/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, reconhecendo, com base nos autos, violação ao contraditório pela falta de indicação precisa do item da lista de serviços que embasou a cobrança do ISS, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se