REsp 1865307 - DECISAO

REsp 1865307 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.770.495) de que a declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança permite o aproveitamento, na esfera administrativa, de valores referentes a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração, desde que não atingidos pela prescrição, pois a decisão tem efeitos prospectivos e não produz imediatamente efeito condenatório patrimonial contra a Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: LOJAS RENNER S/A; Recorrido: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
ISS, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Prescrição, Contrato De Agência, Cláusula FOB, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança ISS Compensação Tributária Repetição De Indébito Prescrição Contrato De Agência +2 more

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Recorrente

Município de Porto Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre operações FOB e serviços prestados no exterior
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos indevidamente anteriores à impetração do mandado de segurança
  3. 3 Efeitos prospectivos da declaração de direito à compensação e vedação de eficácia condenatória pretérita do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.770.495) de que a declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança permite o aproveitamento, na esfera administrativa, de valores referentes a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração, desde que não atingidos pela prescrição, pois a decisão tem efeitos prospectivos e não produz imediatamente efeito condenatório patrimonial contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo que a declaração do direito à compensação tributária permite o aproveitamento de valores referentes a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração.
  • Publique-se.