AREsp 2661009 - DECISAO

AREsp 2661009 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a controvérsia dependeu de análise de fatos, provas e documentos já apreciados pelo tribunal a quo, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a parte não trouxe precedentes e confronto analítico exigidos pela Súmula 182/STJ; e matérias constitucionais não são competência do STJ em Recurso Especial, motivo pelo qual manteve‑se o decidido e majoraram‑se os honorários para 16%.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autora/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Factoring, Base De Cálculo Do Imposto, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário ISS Factoring Base De Cálculo Do Imposto Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISS sobre operações de factoring
  2. 2 inclusão do lucro na base de cálculo do ISS
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à análise de matéria fática e documental

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a controvérsia dependeu de análise de fatos, provas e documentos já apreciados pelo tribunal a quo, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a parte não trouxe precedentes e confronto analítico exigidos pela Súmula 182/STJ; e matérias constitucionais não são competência do STJ em Recurso Especial, motivo pelo qual manteve‑se o decidido e majoraram‑se os honorários para 16%.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoram‑se para 16% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, em cumprimento ao art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se.