AREsp 2625689 - DECISAO

AREsp 2625689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de que os serviços foram prestados nas dependências do Hospital São Sebastião, em Viçosa, caracterizando prestação no local), providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, impossível o provimento do recurso especial para rever tal conclusão.

Parties
Agravante: SERVIÇOS ONCOLÓGICOS PONTE NOVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Súmula 7/stj, LC 116/2003 (arts. 3º E 4º), Competência Municipal, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário ISS Súmula 7/stj LC 116/2003 (arts. 3º E 4º) Competência Municipal Ônus Da Prova

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Parties

SERVIÇOS ONCOLÓGICOS PONTE NOVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre alegada violação dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003
  2. 2 Determinação do local da prestação de serviços para fins de incidência do ISS
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de que os serviços foram prestados nas dependências do Hospital São Sebastião, em Viçosa, caracterizando prestação no local), providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, impossível o provimento do recurso especial para rever tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.