AREsp 2232681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o enquadramento do serviço de veiculação de propaganda exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da compatibilidade com a Lista de Serviços, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Lista De Serviços Anexa À Lei Complementar Nº 116/2003, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Tributário PROCESSUAL CIVIL ISS Lista De Serviços Anexa À Lei Complementar Nº 116/2003 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre a atividade de veiculação de propaganda
  2. 2 compatibilidade do serviço com a Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o enquadramento do serviço de veiculação de propaganda exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da compatibilidade com a Lista de Serviços, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.