AREsp 2633910 - DECISAO

AREsp 2633910 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à qualificação da atividade e, quanto à segunda controvérsia, houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Representação Comercial Vs Agenciamento Publicitário, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Art. 166 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil ISS Repetição De Indébito Representação Comercial Vs Agenciamento Publicitário Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do ISS e correta qualificação da atividade (representação comercial ou agenciamento/publicidade) e consequente alíquota aplicável
  2. 2 Possibilidade de repetição do indébito tributário e ônus da prova nos termos do art. 166 do CTN; exigência de prequestionamento para análise em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à qualificação da atividade e, quanto à segunda controvérsia, houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.