AREsp 2647817 - DECISAO

AREsp 2647817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou especificamente os vícios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque a questão referente à interpretação da Lei Municipal n. 691/1984 (art. 33, II, item 10) e de normas infralegais não é matéria cognoscível na via do recurso especial (incidência da Súmula 280/STF e vedação ao exame de normas infralegais pelo STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido/impetrante: empresa prestadora de serviços de home care
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Alíquota, Home Care, Interpretação De Lei Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil ISS Alíquota Home Care Interpretação De Lei Municipal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

empresa prestadora de serviços de home care

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de aplicação da alíquota reduzida de ISS (2%) prevista no art. 33, II, item 10, da Lei Municipal n. 691/1984 para serviços de home care
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF sobre vedação ao exame de lei estadual/municipal no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou especificamente os vícios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque a questão referente à interpretação da Lei Municipal n. 691/1984 (art. 33, II, item 10) e de normas infralegais não é matéria cognoscível na via do recurso especial (incidência da Súmula 280/STF e vedação ao exame de normas infralegais pelo STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.