REsp 2088763 - DECISAO

REsp 2088763 - DECISAO

Havendo afetação da matéria (Tema n. 1.240 dos Recursos Especiais Repetitivos) para julgamento na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC, a decisão que não conheceu do recurso especial foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, procedendo-se depois nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, o agravo interno mostrou-se prejudicado.

Parties
Agravante: AMPLA SERVICOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (outro nome: AMPLA COMUNICAÇÃO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Afetação Do Tema
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.240); recurso prejudicado.
Legal Topics
ISS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Afetação, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário ISS IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo Afetação +1 more

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Parties

AMPLA SERVICOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (outro nome: AMPLA COMUNICAÇÃO LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Afetação Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Efeitos da afetação do tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.240) sobre recursos pendentes
  3. 3 Prejudicialidade e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria (Tema n. 1.240 dos Recursos Especiais Repetitivos) para julgamento na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC, a decisão que não conheceu do recurso especial foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, procedendo-se depois nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, o agravo interno mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.240); recurso prejudicado.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.