AREsp 2630776 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte suscitou omissões relativas ao mesmo capítulo do recurso especial ao qual o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com precedente repetitivo (Tema 132), e a via própria para atacar eventual aplicação defeituosa da tese repetitiva é o agravo interno, não o agravo do art. 1.042 do CPC/2015; ademais, aplicou-se a orientação jurisprudencial vinculante e, por isso, o agravo não merece conhecimento. Concedeu-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados na origem.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISS, Multas, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 132 Do Stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ISS Multas Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 132 Do Stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão conforme entendimento reiterado do STJ (recursos repetitivos)
  2. 2 Cabimento de agravo interno e vedação do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento com fundamento em tese repetitiva
  3. 3 Alegada omissão quanto à natureza da rubrica contábil "adiantamento a depositantes" e sua sujeição ao ISS, e necessidade de indicação de item da lista anexa à LC n.116/2003

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte suscitou omissões relativas ao mesmo capítulo do recurso especial ao qual o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com precedente repetitivo (Tema 132), e a via própria para atacar eventual aplicação defeituosa da tese repetitiva é o agravo interno, não o agravo do art. 1.042 do CPC/2015; ademais, aplicou-se a orientação jurisprudencial vinculante e, por isso, o agravo não merece conhecimento. Concedeu-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.