AREsp 2685411 - DECISAO

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O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.240), de modo que deve ser observado o paradigma a ser formado: por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação emanada pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Que Devolve Autos À Origem
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem para julgamento conforme art. 1.040 do CPC/2015, aguardando a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos
Legal Topics
ISS, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Tributário ISS IRPJ CSLL Base De Cálculo Lucro Presumido Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Que Devolve Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
  2. 2 Procedimento a ser adotado após afetação do tema aos recursos repetitivos pelo STJ (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.240), de modo que deve ser observado o paradigma a ser formado: por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação emanada pelo STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para julgamento conforme art. 1.040 do CPC/2015, aguardando a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.