REsp 2107245 - DECISAO

REsp 2107245 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque impugna, em termos abstratos, a tese fixada em incidente de assunção de competência (analogia ao IRDR) sem haver "causa decidida" nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de contrato social para aferir a natureza empresarial e a responsabilidade pessoal dos sócios, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso nem afetar o feito.

Parties
Recorrente: Contsul Contabilidade e Assessoria Empresarial S/S Ltda.; Recorrida: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Tributação Fixa, Sociedades Uniprofissionais, Incidente De Assunção De Competência (iac), IRDR, Recursos Especiais Repetitivos, Causa Decidida
Tributário Processual Civil ISS Tributação Fixa Sociedades Uniprofissionais Incidente De Assunção De Competência (iac) IRDR Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

Contsul Contabilidade e Assessoria Empresarial S/S Ltda.

Recorrente

Fazenda Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que fixa tese em abstrato no IAC/IRDR (requisito de "causa decidida")
  2. 2 Interpretação do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968 quanto à necessidade de responsabilidade pessoal e alcance às sociedades limitadas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contrato social em Recurso Especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque impugna, em termos abstratos, a tese fixada em incidente de assunção de competência (analogia ao IRDR) sem haver "causa decidida" nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de contrato social para aferir a natureza empresarial e a responsabilidade pessoal dos sócios, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso nem afetar o feito.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de afetar o presente feito