REsp 2130134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) pela ausência de comprovação de que os valores se referem a materiais efetivamente utilizados, e porque o art. 509 do CPC/2015 não foi prequestionado pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: TRIX Engenharia Civil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISS, Dedução De Materiais Na Construção Civil Da Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 509 Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISS Dedução De Materiais Na Construção Civil Da Base De Cálculo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 509 Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRIX Engenharia Civil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos valores referentes a materiais de construção da base de cálculo do ISS
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento do art. 509 do CPC/2015 e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) pela ausência de comprovação de que os valores se referem a materiais efetivamente utilizados, e porque o art. 509 do CPC/2015 não foi prequestionado pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.