REsp 2112607 - DECISAO

REsp 2112607 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a exigir acolhimento dos embargos; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o município competente para cobrança do ISS em serviços de laboratórios de análises clínicas é o do local em que se procedeu à coleta do material (local do estabelecimento prestador), e, ademais, o reconhecimento de eventual atuação da unidade de análise em outro município demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS GILSON CIDRIM LTDA.; Recorrido: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento (Nego provimento ao Recurso Especial)
Legal Topics
ISS, Competência Tributária Municipal, Coleta De Material Biológico, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Lançamento De Ofício, Arbitramento
Processual Civil Tributário ISS Competência Tributária Municipal Coleta De Material Biológico Embargos De Declaração Honorários Recursais Lançamento De Ofício +1 more

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Parties

LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS GILSON CIDRIM LTDA.

Recorrente

Município de Jaboatão dos Guararapes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 competência municipal para cobrança do ISS quando coleta e análise ocorrem em municípios distintos
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à incidência do ISS
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a exigir acolhimento dos embargos; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o município competente para cobrança do ISS em serviços de laboratórios de análises clínicas é o do local em que se procedeu à coleta do material (local do estabelecimento prestador), e, ademais, o reconhecimento de eventual atuação da unidade de análise em outro município demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento (Nego provimento ao Recurso Especial)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, a título de honorários recursais